Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Fato análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adolescente flagrado por policiais portando diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento.
«1. Paciente flagrado em 25/06/2008 na posse de diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma ... ()
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