Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Reclamação. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«- A 2ª Seção pacificou entendimento no sentido de que a reclamação com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se esta, tão somente, por: (i) enunciados da Súmula/STJ; ou (ii) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (CPC, art. 543-C). ... (Continua)