Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência.
«1. No julgamento do REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre os juros de mora relativos a verba previdenciária paga em atraso. Aplicação da regra geral constante no Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. ... ()
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