Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Erro material na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Supressão. Imposto de renda sobre verba previdenciária paga com atraso e acumuladamente. Não incidência. Questão decidida sob o crivo de recurso repetitivo.
«1. Decidiu-se nos presentes autos pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, quando, em verdade, a discussão travada na origem diz respeito à percepção de verba previdenciária (benefício de aposentadoria) paga a destempo e acumuladamente. Erro material passível de supressão. ... ()
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