Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança mediante o qual pretende a impetrante usufruir de benefício fiscal previsto em lei estadual que não alcança sua situação jurídica. ... ()
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