Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Prequestionamento da questão federal suscitada para esta corte superior: imprescindibilidade, ainda que a suposta ofensa à Lei tenha surgido no julgamento proferido pelo tribunal de segundo grau. Divergência jurisprudencial: não configurada, se a matéria jurídica inserta nos acórdãos trazidos à colação não foi apreciada e solucionada pelo tribunal de apelação, ou seja, não foi prequestionada. Precedentes do STF e do STJ. Recurso não conhecido.

«I. O requisito de admissibilidade do prequestionamento, especifico dos recursos de natureza excepcional (v.g. recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência), consiste na exigência de que a questão federal a ser suscitada para tribunal superior tenha sido previamente apreciada e solucionada pela Corte a quo. Não é necessário que o tribunal inferior faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado. O que é imprescindível é que a matéria jurídica inserta no preceito supostamente contrariado tenha sido enfrentada e solucionada pela Corte de segundo grau. O fato de a eventual ofensa à Lei ter surgido no próprio julgamento do tribunal de apelação não afasta a exigência do prequestionamento. ... (Continua)