Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Pedido de compensação. Precatório judicial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Tese com novo viés. Necessidade de julgamento pelo colegiado.
«1. A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior o que não se verifica quando a questão jurídica apresenta novo viés ainda não enfrentado pela jurisprudência. ... ()
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