Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 213. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Hediondez do delito. Ilegalidade flagrante. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Violência presumida. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)