Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Ofensa a ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. A Súmula 417/STJ não retira a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens dados em penhora por qualquer uma das causas descrita no CPC/1973, art. 656. ... ()
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