Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistratura. Quintos e décimos auferidos em regime jurídico diverso. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Inexistência de direito adquirido.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a percepção, por juízes, de quintos e décimos incorporados antes do ingresso na magistratura, não é devida por falta de previsão específica na LOMAN, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ... (Continua)