Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência do direito de impetração. Termo inicial: data da eliminação do candidato do certame. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. «Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado (REsp 1.064.909/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/10/08). ... (Continua)