Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Pessoa jurídica. Citação por mandado. Diligência realizada em uma das agências do banco. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes. ... (Continua)