Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de Resolução do poder executivo estadual. Disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos. Ato normativo autônomo. Conteúdo de Lei ordinária em sentido material. Admissibilidade do pedido de controle abstrato. Precedentes.

«Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, o ato normativo subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de autonomia nomológica. ... (Continua)