Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Não configuração do dissídio.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas. ... ()
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