Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Ação civil pública. Legitimidade ad causam do ministério público. Acórdão embargado: mensalidade escolar. Acórdãos paradigmas: interesse de um grupo limitado de graduandos.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de Ação Civil Pública. ... (Continua)