Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Tipificação da conduta. lei 8.429/1992, art. 11. Indispensabilidade do elemento subjetivo. Súmula 168/STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que a configuração do elemento subjetivo da conduta do agente é indispensável para a caracterização dos atos de improbidade de que trata a Lei 8.429/92. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote