Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam - Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis antes do ajuizamento da execução fiscal - Responsabilidade tributária por sucessão do adquirente - Inteligência do CTN, art. 130 - Ilegitimidade passiva reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)