Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegado desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação da Súmula vinculante 10. Não ocorrência. Norma pré-constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. A norma cuja incidência teria sido afastada possui natureza pré-constitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de recepção (por incompatibilidade com as normas constitucionais supervenientes), e não um juízo declaratório de inconstitucionalidade, para o qual se imporia, certamente, a observância da cláusula de reserva de plenário. ... (Continua)