Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Relação jurídica entre conselhos de fiscalização profissional e seus prestadores de serviço. Alegação de ofensa à adi 492 e à adi 3.395-mc. Ausência de estrita aderência. Precedente. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.
«1. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, cujas decisões de mérito autorizam o ajuizamento de reclamações, o STF ainda não se pronunciou sobre a natureza da relação jurídica mantida entre os conselhos de fiscalização profissional e seus prestadores de serviço. ... ()
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