Jurisprudência Selecionada
1 - STF Vencimentos. Paridade. Poderes. Aplicação da Lei tempo.
«Ante o disposto no artigo 39, § 1º, da Carta Federal, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional 19/98, não há o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional no que o Tribunal de origem reconheceu o direito à isonomia presentes os cargos de procurador do Estado e da Assembleia Legislativa.... ()
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