Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Gerente comercial - Acidente típico do trabalho - Fratura de ossos do pé direito - Limitação funcional objetiva não constatada - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão e, também, de conversão a homônimo acidentário de auxílio-doença já recebido - Sentença que não analisa todas as pretensões formuladas expressamente na petição inicial - Omissão configurada - Julgamento citra petita. Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Acidente do trabalho - Pedido de conversão de benefício comum a homônimo acidentário - Infortúnio ocupacional e sua correlação com a benesse comprovados - Nexo causal caracterizado - Procedência. Dou parcial provimento ao recurso para, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgar procedente o pedido de conversão de auxílio-doença comum ao homônimo acidentário.