Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a penhora de parte de seu benefício previdenciário (30%). Acolhimento. Incidência do CPC, art. 833. Executado já tem parte do salário executado para pagamento de outro débito (20%). Inexistência de débito alimentar para fins da aplicação do teto previsto nos arts. 529, §3º e 833, §2º, ambos do CPC. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do montante. Recurso provido