Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pedido de justiça gratuita - Documentação juntada que é insuficiente para análise da situação econômica-financeira do agravante - Determinação para juntada de outros documentos - Decurso do prazo - Justiça gratuita indeferida. ... ()
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