Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de prova da existência de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de litigância predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Honorários devidos à parte ré.

Recurso da parte autora desprovido.