Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de competência absoluta do JEFAZ - Inadmissibilidade - Comarca em que ainda não foi implantado Juizado Especial da Fazenda Pública, mas existe Vara da Fazenda Pública, a quem deve ser submetido o conhecimento da lide, nos moldes do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.203/2014 - Sentença anulada - Recurso improvido, com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente, qual seja a Vara da Fazenda Pública de Santos.