Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA DEVEDORA. EVIDENTE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, CASO EFETIVADA A PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.