Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prematuro. Esgotamento da instância ordinária. Não conhecimento.
«- É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal. ... ()
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