Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«A decisão de relator que, nos autos de agravo de instrumento, admite em parte o processamento do recurso especial não tem efeito preclusivo; os tópicos nela desenganados devem ser também enfrentados pela Turma julgadora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao recurso extraordinário (Súmulas 292 e 528). Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)