Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«A discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica no julgamento de recurso especial não autoriza a oposição de embargos de divergência. Agravo regimental não provido.... ()
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