Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora inativa. Estado do Mato Grosso do Sul. Adicional de função. Decreto estadual 10.608/2001. Extensão. Impossibilidade. Caráter de linearidade e generalidade. Ausência. Natureza pro labore faciendo. Súmula 339/STF. Incidência. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos ordinários, no sentido de que a isonomia preceituada no CF/88, art. 40, § 4º, só é aplicável quando o acréscimo remuneratório for linear e geral. ... (Continua)