Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução unilateral pelo promitente- comprador injustificadamente. Parcela a ser restituída. Juros moratórios. Termo de fluição. Trânsito em julgado.

«I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)