Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Recurso em mandado de segurança a que se nega seguimento.

«1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. ... (Continua)