Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado do amapá. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Demonstração inequívoca da necessidade da administração de preenchimento das vagas remanescentes. Direito subjetivo à nomeação.

«1. A recorrente, classificada na 4ª posição para o cargo de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, pretende sua nomeação, ao argumento de que há vagas a serem preenchidas. ... (Continua)