Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Incidência, no caso, da Súmula 280/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)