Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Ônus do recolhimento. Responsabilidade exclusiva do contratante. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.131.047/ma). Agravo não provido.
«1. Conforme sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento REsp 1.131.047/MA (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 2/12/10), representativo de controvérsia repetitiva, «a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. ... ()
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