Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido. Necessidade de retorno dos autos para que a corte de origem analise as demais causas de pedir relevantes para a solução da controvérsia.

«1. Afasta-se a alegação de que há óbice para o conhecimento do apelo especial dos particulares, na medida em que a matéria infraconstitucional suscitada (decadência e prescrição tributária) foi devidamente prequestionada, constituindo questão exclusivamente de direito, cujo conhecimento prescinde do reexame de matéria fática. ... (Continua)