Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão desta corte que reconhece a violação ao CPC/1973, art. 535, II. Necessidade de manifestação do tribunal de origem acerca do limite temporal para a repetição do indébito tributário relativo ao ICMS, bem como sobre o termo a quo da incidência dos juros moratórios. Alegada contradição. Pretensão, na verdade, de rediscussão da matéria decidida. Inexistência do vício argüido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)