Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354, de 2006.
«A ação que visa assegurar ao militar anistiado promoção diversa daquela a que anuiu implica a ineficácia do Termo de Adesão ajustado para a percepção de parcelas atrasadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote