Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. ICMS. Procedimento de restituição. Art. 150, § 7º, da CF. Matéria constitucional. Recurso especial. Inviabilidade de apreciação. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 150, § 7º. ... (Continua)