Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Venda de ascendente a descendente. Nulidade. Prescrição. Quotas de sociedade comercial. Vinte anos. Termo de início. Registro do ato que se pretende anular. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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