Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, I, II, do CPC/1973. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote