Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Decisão unipessoal. Dupla publicação da decisão. Reabertura do prazo recursal. Termo inicial para interposição do agravo regimental. Prequestionamento. Súmulas 83, 211/STJ. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)