Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Arrolamento de bens. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência dos herdeiros.
«1. A interposição de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. ... ()
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