Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ausência de brevê para pilotar aeronave. Agravamento de risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro não caracterizada. Precedentes.

«1. Em relação à falta de habilitação para dirigir veículos, e o mesmo pode-se dizer em relação a aeronaves, a jurisprudência da 2ª Seção pacificou-se no sentido que sua ausência não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. ... (Continua)