Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática negando provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação da casa bancária.
«1. Capitalização mensal dos juros. Falta de previsão negocial autorizando a prática firmada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas ns. 5 e 7 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote