Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Capitalização. Juros compostos. Arguição infundada. Matéria de direito. Instrução probatória. Prova pericial. Descabimento. Sentença liminar. CPC/1973, art. 285-a. Possibilidade.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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