Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisões que fixaram o termo final da multa cominatória em 24/03/2022 e a indenização por perdas e danos em R$ 15.000,00. Inconformismo. Não cabimento.

Termo «ad quem da «astreiente". Anterior agravo de instrumento 2314388-58.2024.8.26.0000, interposto pela própria exequente, tratando dessa matéria, ainda não julgado. Impossibilidade de conhecimento desse tema. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Princípio da unirrecorribilidade. Indenização por perdas e danos. Fixação em R$ 15.000,00. Valor que se coaduna com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, reparação integral e vedação ao enriquecimento sem causa. Quantia pleiteada pela própria exequente no feito principal, caso fosse necessária a conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso não provido, na parte conhecida