Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reajuste de 11,98%. Lei estadual 9.076/09. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

«1. A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se a ação ordinária foi ajuizada após 30.6.2003, aplica-se o enunciado da Súmula 85 desta Corte. ... (Continua)