Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.

«1. Em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não aponta nenhum dos vícios elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)