Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios não ocorrentes no presente caso. ... ()
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